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Noções de Direito Administrativo: [Resumo Completo]

Noções de Direito Administrativo: [Resumo Completo]

O artigo em tela traz um resumo de noções de direito administrativo, uma boa pincelada sobre os principais elementos do assunto.

1 – Noções de Direito Administrativo: A Diferença entre “Administração” e “administração”

No âmbito do Direito Administrativo, “administrar” pode ser entendido: como realizar uma atividade em que pessoas cuidam de recursos com o objetivo de satisfazer interesses determinados.

Para iniciarmos as noções de direito administrativo, é importante estar atento aos conceitos básicos de direito administrativo para poder compreender, em resumo, sua extensão e aplicação.

Como exemplo de atividades, acima exposto podemos apontar:

  • Planejar um projeto;
  • Tomar decisões sobre onde investir o orçamento;
  • Dar início à execução de uma obra;
  • Realizar uma licitação e acompanhar demais atos para que estes alcancem os resultados pretendidos.

Os administradores são indivíduos ou entidades que dizem quais atividades deverão ser realizadas, como exemplo: o prefeito que requer a manutenção de uma praça, um juiz que além de julgar também tenha como atribuição administrar o prédio do fórum, ou ainda, empresas públicas prestadoras de serviços públicos quando fazem licitação.

Os recursos são os bens e serviços a que servem para a realização das atividades e, os objetivos a serem perseguidos serão todos aqueles previstos na Constituição e, em decorrência, nas leis, aptos à satisfação dos interesses nelas especificamente definidos como públicos.

A Administração Pública é entendida como atividade exercida pelo Estado, amparadas pela Constituição Federal, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses predominantemente públicos.

A expressão “Administração Pública” também é conhecida pela expressão Administração

Estas expressões têm as iniciais maiúsculas, e tem como significado, o ente administrativo ou do órgão que exerce a gestão estatal.

Diferente então da palavra “administração” — que tem a inicial minúscula —, utilizada no início deste texto, e que diz respeito à atividade, ao verbo agir.

O único objetivo que a Administração pode ter é de afirmar os interesse da coletividade e, a Administração não tem titularidade, ou seja, ela não é dona do poder, pois apenas representa interesse do povo. Este conceito está previsto no art. 1º, § único, da própria CF:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Como o Brasil é uma República, o povo é o titular (dono) do poder e este é exercido pelos representantes eleitos (políticos).

Porém, mesmo sem os representantes políticos, o povo pode exercer o poder (exercer diretamente) como, por exemplo, da forma como autoriza o art. 14 da CF/88, que diz sobre a iniciativa popular para implantar a lei da ficha limpa.

Esta proposta legislativa teve origem em um Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular, com mais de um milhão de assinaturas, com o objetivo de dificultar o acesso dos criminosos “de colarinho branco” à candidatura eleitoral.

Para a preservação do interesse público, a Administração (entes públicos) recebe do ordenamento jurídico direitos (prerrogativas), bem como deveres (obrigações) que não são os mesmo que nós, particulares, temos. Como exemplo de deveres da Administração: a realização de um concurso e a licitação.

Como exemplo de prerrogativas (direitos): os atos da administração pública tem a chamada “autoexecutoriedade” ou seja, não dependem da autorização de um juiz ou de um legislador para que os seus atos se façam valer e tenham assim imediata e direta execução pela própria Administração.

Nosso artigo de noções de direito administrativo ainda estão no começo, vamos falar agora do regime administrativo. Continue lendo e saiba tudo sobre.

Noções de Direito Administrativo

2 – Regime administrativo

Como ponto de partida é importante saber que nós não escolhemos a norma que queremos aplicar, pois as normas já estão pré-ordenadas para serem aplicadas.

Nesse sentido, o regime jurídico pode ser entendido como o conjunto de regras (princípios e normas da Constituição, bem como leis, súmulas e demais regras) que incidem sobre determinada área do Direito.

No caso do Direito Administrativo, a o regime jurídico também recai sobre as regras e princípios envolvendo a Administração, tratando assim das prerrogativas e deveres tratados acima, para a preservação do interesse público.

O ordenamento é dividido em dois grandes regimes: o público e o privado. E para quem deseja ter melhores noções de direito administrativo, precisa entender cada um desses regimes.

Regime Privado

É o conjunto de normas e princípios jurídicos “comuns”, no sentido de infra constitucionalidade, que irão reger a relação jurídica que envolvam apenas interesses privados.  Interesse privado são regras disponíveis, admitindo livremente renúncia e transação.

Neste regime não se exige previsão em lei para poder agir – a lei não vem permitir, mas apenas proibir (legalidade privada o particular pode fazer tudo, salvo aquele previsto em lei – o preceito normativo é negativo, pois a lei vem excluir direitos ou formas de agir até então permitidos).

Regime Público

O regime de normas e preceitos jurídicos “constitucionalizados” (que decorrem da constituição) que irão reger com exclusividade as relações jurídicas que envolvam interesse público. Interesse público são em regra indisponíveis e não admitem renúncia e nem transação, a sua omissão gera responsabilidade tanto para a administração quanto para o administrado.

Neste regime sempre é exigida prévia lei para poder agir (o preceito normativo é positivo, pois a lei vem autorizar formas de agir que a administração não possui até então). Neste regime prevalece a obrigatoriedade do cumprimento da lei (manifestação da vontade, em regra, é irrelevante)

A administração pública se sujeita ao regime público e tem a competência legal para o atendimento dos interesses públicos.

Interesse público está sujeito ao princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público — que é competente por lei e possui maiores deveres e obrigações sob pena de severa punição — estes maiores deveres e obrigações decorrem do princípio da indisponibilidade — constituem as SUJEIÇÕES (deveres).

O interesse público é superior em relação ao interesse privado, e aquele competente por lei para atender interesse público gozará de maiores poderes e faculdades de agir, que não são conferidos a mais ninguém se não ao Estado — constituindo as PRERROGATIVAS (direitos).

Regime Administrativo: Explicando o Artigo 37

Logo o regime administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições especiais decorrentes da supremacia do interesse público e, indisponibilidade privativos da administração de direito público.

Nesse sentido o art. 37, caput, da CF/88 expressamente afirma que a administração pública (…) de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, tanto as Prefeituras, as Autarquias, Empresas Públicas e demais entes deverão observar os princípios administrativos.

Além dos princípios expressos (escritos) no art. 37 da Constituição, há outros princípios implícitos (que não estão escritos), como: “a supremacia do interesse público”, “a autotutela” (rever, anular, revogar etc. os próprios atos da Administração por razão de conveniência e oportunidade).

Há também o princípio da “motivação”, segundo o qual a administração precisa motivar todos os seus atos sendo que até mesmo os cargos comissionados não podem ser livremente nomeados, nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 13 (“antinepotismo”), impede a nomeação de parentes:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Como exposto pelo art. 37 da Constituição Federal, a administração é dividida em direta e indireta. A direta é composta por órgãos (ministérios, secretarias e subprefeituras); a indireta é composta por pessoas (autarquias, fundações, empresas e sociedades).

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Administração de regime público

Todos os órgãos da administração direta são sempre e integralmente de regime público (não existe órgão da administração direta de regime privado ou de regime misto).

Todas as autarquias de todos os tipos são sempre e integralmente de regime público (não existe autarquia de regime misto ou privado). Em regra, fundações e associações públicas são de direito público.

Administração de regime privado

Não existe ente administrativo sujeito exclusivamente ao regime privado, pois, todos que integram o Estado estão sujeitos a regras públicas de controle e moralidade (licitação, concurso de agente e prestação de contas ao tribunal de contas).

Empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado (sujeitas a obrigação de direito público) — para parte da doutrina são de regime misto, mas para a constituição são de regime privado e não podem gozar de privilégios e vantagens do regime público.

Excepcionalmente, algumas fundações públicas e associações públicas são de regime privado (ex: PROCON)

3 – Modelos de administração

Ao longo da história o Direito Administrativo vem diversas alterações, evoluindo a função que exerce na sociedade, assim é possível falar na função administrativa, ou seja, o que o Direito Administrativo tem como propósito em determinada época da história.

Na doutrina é possível notar três os modelos de administração: o Modelo Patrimonialista; O modelo burocrático; e o modelo gerencial/gerencialismo/nova gestão. Estes modelos de administração são imprescindíveis para quem deseja entender de noções de direito administrativo.

a) Modelo Patrimonialista

É o modelo adotado na Europa Medieval absolutista até o final do século XVIII. Neste modelo a coisa pública e o interesse público pertencem ao soberano (integram ao patrimônio do soberano), pois o soberano personifica o Estado (“O Estado sou eu” – frase atribuída ao rei francês Luis XIV) e o poder pertencia ao soberano de forma ilimitada (o Estado era confessional e portanto a religião era a lei e a política, tendo como seu chefe o próprio soberano, sendo assim o mesmo ditava as leis).

Este modelo possui quatro principais características:

Nepotismo: como o Estado pertencia ao soberano os principais cargos e funções eram preenchidos apenas por seus familiares, independente de mérito e não acessíveis a qualquer outra pessoa.

Gerontocracia: o poder total pertence ao Soberano e, portanto, não havia alternância e assim este poder era transferido aos seus sucessores, criando-se assim as dinastias.

Clientelismo: todos as compras e contratações do Estado eram feitas sempre com os mesmo amigos e parentes do soberano.

Fisiologismo: as compras e as contratações do Estado são definidas para aquele que oferecer melhor vantagem pessoal para o soberano, independente de preço ou qualidade (hoje fisiologismo é administrar a coisa pública sempre para interesse próprio).

No Brasil, parte da doutrina entende não ter havido uma fase patrimonialista, pois não houve uma função administrativa que reunisse as 4 características vistas, porém para uma segunda corrente o período da república velha (1891) teve fortes traços patrimonialista como a política do café com leite.

b) Modelo Burocrático

Neste modelo a coisa pública e o interesse público passam a pertencer ao Estado, que não é mais confessional, e sim laico. Todo o poder e todo o exercício de poder passam a decorrer expressamente da lei (princípio da legalidade). O Modelo Burocrático busca extinguir o patrimonialismo através da exigência de prévia lei autorizadora para todos os atos e decisões do Estado.

O modelo burocrático não tem compromisso com o povo e, portanto, é lento, já que apegado a formulário e processos, caro, pois a máquina pública é inchada e deficitária, e os serviços públicos para o povo não são prestados ou ineficientes.

No Brasil foi introduzido por decreto no 1º governo de Getúlio Vargas É ali que o Estado brasileiro busca se equipar para intervir na vida social e econômica — sobretudo econômica — de modo “técnico”, através do instituto do planejamento: visava-se à transformação da vida material brasileira — diagnosticada como arcaica.

c) Modelo Gerencial

O modelo gerencial teve como grande expoente Margareth Thatcher em 1979, como nova filosofia de gestão pública chamada de NEW PUBLIC MANAGEMENT, que introduziu na administração pública os principais fundamentos da administração privada, que são:

Satisfação do cliente – povo

Maior eficiência pública – diminuindo gastos e melhorando resultados e otimizando a eficiência pública.

Coisa pública e o interesse público passam a pertencer ao povo e o Estado é apenas o seu gestor.

No Brasil tal função criada pelo programa nacional de desburocratização, lançado em 1979, que levou à criação do Ministério Administrativo da Reforma do Estado (MARE) em 1995, que levou a edição da EC 19/1998 que introduziu o gerencialísmo no Brasil.

Neste modelo a função administrativa passa a ser identificada a partir de 3 elementos:

Elemento objetivo (o que a função faz) – a Administração Pública só pode agir para satisfazer o povo atendendo o interesse público e coletivo.

Elemento subjetivo (quem a exerce) – esta função é exercida pelo conjunto de órgãos que integram a administração direta e pelas pessoas jurídicas da administração indireta.

Elemento formal (como é exercido) – o interesse público e coletivo só podem ser atendidos através de regime público.

Noções de Direito Administrativo

4 – Organização da Administração

O Estado é um ente UNO, e pode ser analisado tendo em vista suas estruturas e suas funções:

Estrutura

A estrutura do corpo do Estado é composta apenas por duas naturezas de unidades administrativas os órgãos e as pessoas jurídicas estatais.

Os órgãos são núcleos de competências desprovidas de personalidade jurídica. O conjunto de órgãos que integram a pessoa política (União, Estados; DF e Municípios) irá constituir a administração direta e; As pessoas jurídicas estatais (dotadas de personalidade própria com autonomia e independência). o conjunto de pessoa jurídicas estatais (autarquias; fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista) constituirá a administração indireta.

Funções

Cada unidade administrativa da estrutura do Estado irá exercer uma função estatal:

(i) funções típicas de poder estatal: o órgão ou pessoa jurídica poderá estar afetado a uma função ligada ao poder judiciário, ao poder legislativo ou ao executivo.

(ii) ou ainda poderá estar afetado a alguma das funções independentes estatais, que são o MP, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. Ex: Congresso Nacional — estrutura: é um órgão da administração direta federal; função: está afeto às funções do legislativo.

OBS.: para definir a natureza jurídica, ou seja, a estrutura, verificar se o ente é independente (sendo então pessoa jurídica estatal) ou se está sujeito à subordinação (quando será um órgão). Para definir a função, verificar a qual orçamento está ligado ou depende e quem nomeia seus dirigentes.

Vamos para a parte final de nosso artigo sobre noções de direito administrativo.  Agora vamos falar sobre os Princípios Inerentes.

Noções de Direito Administrativo – Princípios Inerentes à Organização Administrativa

Principio do planejamento

Toda atividade estatal obedecerá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico social do país e a segurança nacional.

Principio da coordenação

está ligada diretamente à hierarquia, por meio da estruturação da atividade administrativa, evitando-se a ocorrência de divergência estatal e desperdícios de recursos. Relativo ao princípio da coordenação é interessante falar sobre a Desconcentração: As atribuições constitucionais essenciais para o Estado serão delegadas pelo presidente da república dentro da estrutura central (delegar dentro da mesma estrutura é desconcentrar) — a desconcentração administrativa é interna, criando os órgãos sujeitos há uma administração direta.

Principio da descentralização administrativa

Se busca pela eficiência por meio de especialização na execução das atividades do estado. Essa descentralização poderá ocorrer tanto para os entes da administração pública quanto para particulares.

Na descentralização as previsões constitucionais de relevante interesse público serão delegadas pelo presidente da república para fora da estrutura central (delegação externa constitui uma descentralização).

Por descentralização administrativa são criadas as pessoas jurídicas autônomas que gozarão de independência e constituirão a administração indireta. A descentralização pode ser feita mediante: outorga ou colaboração:

  1. a) Outorga (descentralização por serviço ou funcional): transfere-se a titularidade e a execução do serviço público, é feita sempre por meio de lei específica, que cria a entidade e a ela transfere os serviços — parte da doutrina entende que a delegação somente pode ser feita para pessoas jurídicas de direito público.
  2. b) Colaboração: apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a sua titularidade, é feita mediante celebração de contratos, para particulares e, por edição de lei, para as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.

Princípio da Delegação de Competências

Ocorre por meio da extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos, dentro de uma mesma estrutura hierárquica de forma expressa e transitória.

Princípio do Controle

O controle das atividades administrativas será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos do governo.

O poder judiciário é exercido por todos os magistrados investidos na jurisdição e o poder legislativo é exercido por todos os parlamentares investidos no mandato eletivo: são poderes desconcentrados.

Já o poder executivo é exercido pelo presidente da república e nele a constituição concentra a responsabilidade política por todas as competências e atribuições do executivo – é a regra ou princípio da concentração.

Conclusão

Espero que este artigo sobre noções de direito administrativo tenha sido útil, mas se ainda tiver alguma dúvida ou sugestão, por favor, deixe um comentário, pois, sua opinião é muito importante.

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