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Diferença Entre a PF e a PRF – [Guia Completo]

Diferença Entre a PF e a PRF – [Guia Completo]

Neste artigo, vamos explicar a diferença entre a PF e a PRF, além de explicar o que são e como funcionam os outros corpos armados presentes no âmbito da Segurança Pública.

Ao dispor sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRF), em seu Título V, trouxe regras acerca (i) do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; (ii) das Forças Armadas; (iii) da Segurança Pública.

Assim, em outras palavras, ela traçou diretrizes acerca da adoção de medidas excepcionais para “manutenção ou restabelecimento da ordem em momentos de anormalidade” (Estado de Defesa e do Estado de Sítio); bem como institucionalizou a defesa do país (Forças Armadas e da Segurança Pública).

A Segurança Pública, objeto do presente artigo, consiste em dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para preservação (1) da ordem pública e (2) da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme prevê o artigo 144 da CRF, sendo concretizada através do exercício do poder de polícia, na medida em que atua limitando direitos individuais em prol do interesse público.

Assim, ela pode ser desempenhada tanto no âmbito da polícia administrativa (cuja atuação é preventiva), como no âmbito da polícia judiciária (que visa à atividade de investigação e repressão).

Diferença Entre a PF e a PRF

Detalhando Outros Órgãos Além da PF e PRF

Neste contexto, à luz do que dispõe o artigo 144 supramencionado, a Segurança Pública, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um, será exercida através dos seguintes órgãos:

a – Polícia federal (PF);

b – Polícia rodoviária federal (PRF);

c – Polícia ferroviária federal: responsável pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (contudo, por ora, apenas a segurança patrimonial é exercida pelas empresas concessionárias de serviços ferroviário);

d – Polícias civis: dirigidas por delegados de polícia de carreira, são responsáveis, ressalvada a competência da União, pelo exercício das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

e – Polícias militares: responsáveis pelo exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública – reorganizadas pelo Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

f – Corpos de bombeiros militares: responsáveis pela execução das atividades de defesa civil – reorganizados pelo Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Cooperação Federativa

Diante deste panorama, considerando o disposto nos arts. 144 e 241 da Constituição e o princípio de solidariedade federativa que orienta o desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública, em 2004, através do Decreto nº 5.289, disciplinou-se a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Nesta linha,  a Lei n° 11.473/2007, ao dispor sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, veio autoriza a União firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, visando à realização de operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assim, esta Lei, para fins da cooperação federativa, destacou como atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,:

  • I – o policiamento ostensivo;
  • II – o cumprimento de mandados de prisão;
  • III – o cumprimento de alvarás de soltura;
  • IV – a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
  • V – os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
  • VI – o registro e a investigação de ocorrências policiais;
  • VII – as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos;
  • VIII – as atividades de inteligência de segurança pública;
  • IX – a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;
  • X – o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e
  • XI – o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

Neste passo, visando o contínuo aprimoramento e a efetividade da Segurança Pública, em 2018, através da Lei nº 13.675, instituiu-se o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou-se a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da (i) ordem pública e da (ii) incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade, dispondo, em linhas gerais, sobre os seguintes aspectos:

SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP):

  • Composição do Sistema: tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica;
  • Funcionamento.

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS):

  • Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social;
  • Princípios;
  • Diretrizes;
  • Objetivos;
  • Estratégias;
  • Meios e Instrumentos.

CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

  • Composição;
  • Conselheiro.

FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

  • Planos;
  • Diretrizes Gerais;
  • Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social;
  • Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp.

CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

  • Controle Interno;
  • Acompanhamento Público da Atividade Policial;
  • Transparência e da Integração de Dados e Informações.

CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

  • Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) e
  • Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

Delineado o cenário em que os órgãos de Segurança Pública, arrolados no artigo 144 da CRF, estão atualmente inseridos, passa-se ao estudo dos seguintes órgãos: Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, objetos do presente artigo e de suma importância para entender a diferença entre a PF e a PRF.

Diferença Entre a PF e a PRF

POLÍCIA FEDERAL (PF)

É órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, fundada na hierarquia e disciplina, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.

A Polícia Federal destina-se a: (i) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei – Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 10.446/2002; (ii) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência – Decreto nº 2.781/1998 e Lei nº 11.343/2006; (iii)  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (iv) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A Carreira Policial Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 1985, e reorganizada pela Lei nº 9.266 de 1996 (submetida a alterações legais) é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente: Diretor-Geral; Delegado; Perito Criminal Federal; Escrivão; Papiloscopista; Agente.

Delegado de Polícia Federal

É cargo de autoridade policial no âmbito da polícia judiciária da União, sendo responsável pela direção das atividades do órgão e pelo exercício de função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.

Principais atribuições: instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação; orientar e comandar a execução de investigações relacionadas com a prevenção e repressão de ilícitos penais; participar do planejamento de operações de segurança e investigações; supervisionar e executar missões de caráter sigiloso; participar da execução das medidas de segurança orgânica, bem como desempenhar outras atividades, semelhantes ou destinadas a apoiar o órgão na consecução dos seus fins.

O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

O cargo de Diretor-Geral é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial, devendo ser nomeado pelo Presidente da República.

Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão lhes sendo assegurada autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais.

Principais atribuições: realizar exames periciais em locais de infração penal; realizar exames em instrumentos utilizados, ou presumivelmente utilizados na prática de infrações penais; proceder pesquisas de interesse do serviço; coletar dados e informações necessários à complementação dos exames periciais; participar da execução das medidas de segurança orgânica e zelar pelo cumprimento delas; desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Agente de Polícia Federal

Tem como principais atribuições: investigar atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar infrações penais, observada a competência da Polícia Federal; proceder à busca de dados necessários; executar todas as tarefas necessárias à identificação, ao arquivamento, à recuperação, à produção e ao preparo dos documentos de informações; executar todas as atividades necessárias à prevenção e repressão de ilícitos penais da competência da Polícia Federal; conduzir veículos automotores, embarcações e aeronaves; auxiliar a autoridade policial em todos os atos de investigação, cumprir medidas de segurança orgânica; desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Escrivão de Polícia Federal

Tem como principais atribuições: dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação; atuar nos procedimentos policiais de investigação, acompanhar a autoridade policial, sempre que determinado, em diligências policiais; responsabilizar-se pelo valor das fianças recebidas e pelos objetos de apreensão; conduzir veículos automotores; cumprir medidas de segurança orgânica; atuar nos procedimentos policiais de investigação; desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Por fim, papiloscopista policial federal exerce a atribuição de executar, orientar, supervisionar e fiscalizar os procedimentos de coleta, revelação, levantamento e armazenamento de fragmentos e impressões papilares, exames e laudos oficiais papiloscópicos, representação facial humana; operação e gestão de bancos e sistemas automatizados de identificação civil e criminal; assistir à autoridade policial; desenvolver estudos na área de papiloscopia; conduzir veículos automotores; cumprir medidas de segurança orgânica; desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Agora, para entender melhor a diferença entre a PF e a PRF, veja as atribuições da PRF: 

Diferença Entre a PF e a PRF

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Por sua vez, a Polícia Rodoviária Federal é responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Nos termos do artigo 20 do Código de Trânsito Brasileiro, você pode conferir na integra todas as atribuições da polícia federal. Basta clicar aqui e ver detalhadamente todas as atribuições desta.

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende: a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e  compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

A respectiva carreira foi criada pela Lei nº 9.654 de 1998 sendo composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas seguintes classes com as respectivas atribuições:

Classe de Inspetor

Atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial;

Classe de Agente Especial

Atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente Operacional;

Classe de Agente Operacional

Atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente;

Classe de Agente

atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

O ingresso nos cargos desta carreira se dá mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.

É também requisito para o ingresso na carreira: o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Deu pra entender a diferença entre a PF e a PRF? E agora, a qual “Federal” você quer “pertencer”?

Não se esqueça de comentar, deixando suas dúvidas, sugestões ou qualquer outro tipo de acréscimo!

REFERÊNCIAS

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BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. Atlas. 2018.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. Juspodivm. 2016

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador. Juspodivm, 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43 ed. 2018.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Disponível em:  https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 32 ed. Forense. 2019.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

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