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Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Regras ou Princípios da Administração Pública? Moralidade ou Probidade administrativa? Estes e mais detalhes de suma importância que você precisa conhecer!

Tema de extrema relevância e norteador das atividades da Administração Pública e de seus agentes, de modo geral.

Tais princípios são a base da atuação Estatal.

Vamos lá!

Princípios da Administração Pública – Introdução

Primeiramente, importante esclarecer que os princípios se diferenciam de regras.

A doutrina, de modo geral, sustenta que os “princípios” são tidos como normas gerais que devem ser observados pela sociedade; enquanto às “regras” seriam as disposições cujo conteúdo é voltado para casos concretos.

Robert Alexy , um dos maiores estudiosos acerca desta temática, em sua obra “Teoria dos direitos fundamentais”, ensina, em linhas gerais, que os princípios são mandamento de otimização, na medida em que a norma-princípio é realizável na maior medida possível diante do caso concreto e que deverá ser sopesada, quando em colisão com outra norma também aplicável ao caso concreto.

Por sua vez, as regras são mandamentos definitivos, sendo as normas-regras realizáveis pela “lógica” do “tudo ou nada” que diante de conflito com outra regra deverá ser realizada a subsunção.

Princípios da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal

Princípios da Administração Pública – Artigo 37 da Constituição Federal

Nesta toada, entendida tal diferença, tem-se que os princípios da administração pública são balizadores para atuação estatal, configurando, deste modo, “normas orientadoras das condutas do agente público, de forma a buscar a satisfação dos interesses da coletividade”, como ensina o Professor Matheus de Carvalho, sendo basilares:

  • 1 – O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (primário: interesse da sociedade; secundário: interesse do Estado enquanto “máquina administrativa”);
  • 2 – E o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

A Constituição da República Federativa (CRF), em seu artigo 37, traz expressos os princípios da administração pública ou princípios constitucionais da administração pública:

“Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)”

Leis esparsas, neste âmbito, também contemplam outros princípios da administração pública, além destes dispostos pela Constituição. Veja:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a famosa “Lei da Improbidade Administrativa” ou “LIA”, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, em seu artigo 4º, obriga que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia observem aos seguintes princípios:

Art. 4° – Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 3º, prevê a observância de princípio constitucional, bem como de princípios básicos da administração pública:

“Art. 3º – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Por sua vez, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, em seu artigo 14, impõe a observância dos seguintes princípios:

“Art. 14 – Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

A Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no artigo 2º, estabelece que:

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

E, por fim, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu artigo 3º, impõe a execução de procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

“Art. 3º – Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes(..)”.

Neste artigo, não obstante os demais princípios previstos nas leis infraconstitucionais (acima transcritos e grifados), será dado foco aos 5 (cinco) princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição da República:

Princípios da Administração Pública - Princípio da Legalidade

Princípio de Legalidade – Valorização da Lei

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública deverá atuar conforme previsão legal, não lhe sendo autorizada qualquer conduta quando inexistente norma autorizadora a respeito.

Em sentido estrito, a legalidade pode ser subdividida:

  • (i) legalidade estrita (atuação nos limites da lei);
  • (ii) legitimidade (atuação deve ser legal e em consonância à moralidade visando atingir à finalidade pública);
  • (iii) juridicidade (deve respeitar o ordenamento jurídico).

Este princípio é excepcionado quanto às Medias Provisórias (art. 62 da CRF), bem como durante o Estado de Sítio (art. 137 da CRF) e o Estado de Defesa (art. 136 da CRF).

Cabe ressalvar, neste ponto, que a “legalidade” não se confunde com “reserva de lei”.

A “reserva de lei” impõe a vinculação de determinada norma à espécie normativa prevista na Constituição Federal.

Ex: determinada norma em que a Constituição expressão determina que deverá ser regulamentada por Lei Complementar (tal como se vê, a título de ilustração, no artigo 14, §9º da CRF, combinado com o seu artigo 61 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990).

Por sua vez, a “legalidade”, aqui tratada, se refere à existência de norma que dá respaldo e orienta a atuação da administração pública.

Princípio de Impessoalidade – Igualdade

O princípio da impessoalidade consiste na atuação impessoal por parte do Estado, de modo que o interesse público, e não o particular em si, deve ser visado e atingido. Ele apresenta duas “facetas”:

  • (i) se por um lado o agente público deve agir de forma impessoal, sem considerar os aspectos pessoais para qual determinado ato está sendo dirigido, devendo, assim, buscar o interesse público;
  • (ii) por outro lado, o ato administrativo praticado dever ser imputado à Administração Pública, seja ao respectivo órgão ou à entidade, e não ao funcionário (no âmbito pessoal) que o praticou.

Tanto é assim que o parágrafo 1º do artigo 37 da CRF proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Observando a este mesmo princípio, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13 a fim de se afastar a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública em geral.

Neste sentido, veio tal súmula enfatizar que há a violação da Constituição Federal nos casos de: nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Contudo, tal vedação não se aplica no caso de nomeação de agentes para o exercício de cargo político, conforme entendimento do próprio Tribunal.

Princípio de Moralidade – Ética

Segundo este princípio a administração pública deve atuar de forma ética e proba. Assim, a moralidade seria a observância da honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições que produzem e prestam serviços públicos.

Conforme a doutrina majoritária, a moralidade é uma espécie de probidade, pois a Lei n 8.429/1992, em seu artigo 11, considera a violação aos demais princípios da Administração Publicação como atos ímprobos, além daqueles que violam à moralidade.

Neste contexto, nos termos dos artigos 9º, 10, 10-A e 11, da Lei n 8.429/1992, são considerados (atos de improbidade):

  • (i) atos importando enriquecimento ilícito – que visam auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da lei;
  • (ii) atos que causam lesão ao erário -qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da lei;
  • (iii) atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
  • (iv) atos que atentam contra os princípios da administração pública – qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Assim, todo ato imoral praticado neste contexto será um ato de improbidade administrativa. Todavia, nem todo ato de improbidade será imoral.

Veja, atos de improbidade (ou seja, atos que não revelam probidade, tais como os expressos nos artigos supra mencionados incluindo, assim, os atos que violam à moralidade), importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, conforme prevê o § 4º do artigo 37 da CRF.

Princípio de Publicidade – Transparência e Prestação de Contas

O princípio de publicidade consiste na transparência da gestão pública, seja em relação às contas, à administração propriamente dita, ao teor dos atos e decisões administrativas etc.

Ele é inerente ao Estado democrático de Direito, no qual se deve dar conhecimento público, em relação aquilo que é de interesse de todos, acerca das atividades exercidas pela administração pública.

Tal princípio poderá ser excepcionado:

  • (i) visando proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CRF);
  • (ii) quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CRF);
  • (iii) quando em julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário a preservação do direito à intimidade (do interessado no sigilo) não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, CRF).

Neste contexto, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a Lei nº 12.527 tratando sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Esta Lei, em observância a tal princípio, veio assegurar, entre outros, o direito de obter:

  • (i) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
  • (ii) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
  • (iii) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
  • (iv) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; (v) informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; entre outros.

Esta Lei, observando o teor e visando garantir a segurança da sociedade ou do Estado, classificou, em seu artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, em: (i) ultrassecreta, (ii) secreta ou (iii) reservada, de tal modo que o acesso à referente informação estará restrito, aos prazos máximos de (i) 25 (vinte e cinco) anos; (ii) 15 (quinze) anos; e (iii) 5 (cinco) anos, respectivamente.

Princípio de Eficiência – Gestão de Qualidade do Dinheiro Público

Segundo este princípio, a Administração Pública deve gerir e administrar com qualidade; desempenhar adequadamente suas funções visando atingir um bom rendimento e produtividade em sua gestão.

Desta forma, o agente público, no exercício de sua função, deverá buscar a solução adequada utilizando recursos da melhor qualidade e que possuam menor custo, em prazo razoável, buscando um bom desempenho funcional.

Ele está, assim, conectado ao princípio da celeridade nos processos administrativos.

Diante do panorama trazido, verifica-se que “princípios da administração pública” se trata de assunto de extrema importância que deve ser estudado com muita atenção, pois, além de ser altamente cobrado em provas de concursos, ele compõe e baliza a vida diária do agente público, profissional que o concursando almeja tornar-se.

Tabela – Resumo de Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública - Tabela
Imagem Retirada de: https://www.clp.org.br/limpe-os-5-principios-da-administracao-publica-mlg2/

Princípios da Administração Pública: REFERÊNCIAS

  1. ALEXY, Robert.Teoria dos direitos fundamentais. 2ª Edição. Malheiros. 2017
  2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992; LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995; LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999; LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
  3. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª Edição. Ed. Atlas. 2018.
  4. CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª Edição. Ed. Juspodivm. 2016
  5. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43ª Edição. 2018.
  6. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
  7. MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/
  8. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 32ª Edição. Forense. 2019.
  9. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

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